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Leis

2012

Lei n°1.326/2012- "atualiza o valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito"
Lei n°1.327/2012- "atualiza o valor do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara"
Lei n°1.328/2012- "atualiza o valor do subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha"
Lei n°1.329/2012- "que altera a Lei Municipal n°1.314/2011 e contém outras providências" (subvenções sociais)
Lei n°1.330/2012- "que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências"
Lei n°1.331/2012- "que dá nome de Praça Maria Aparecida Ramos Gavioli, situada no Bairro Elite e contém outras providências"
Lei n°1.332/2012- "que corrige os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Mar de Espanha/MG e contém outras providências"
Lei n°1.333/2012- "que concede gratificação especial a servidores médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem quando do acompanhamento de pacientes de Mar de Espanha para outras cidades e contém outras providências"
Lei n°1.334/2012- "altera a lei n° 1.303/2011 e dá outras providências" (Lei do Ticket)
Lei n°1.335/2012- " que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Cessão de Usos Real de Bem Público de imóvel urbano pertencente a Municipalidade a Empresa JJ. Albuquerque Padaria LTDA-ME, e contém outras providências"
Lei n°1.336/2012- "que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Cessão de Usos Real de Bem Público de imóvel urbano pertencente a Municipalidade a Empresa Individual Jessica Peres Mendes-ME, e contém outras providências"
Lei n°1.338/2012- "Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Mar de Espanha para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências"
Lei n°1.339/2012- "Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Gestão Administrativa a iniciar-se em 2013"
Lei n°1.340/2012- "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências"
Lei n° 1.341/2012 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"
Lei n°1.342/2012 - "Que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Cessão de Uso Real de Bem Público pertencente a Municipalidade a Empresa, Indústria e Comércio de Sorvetes Hilário's Ltda-ME, e contém outras providências"
Lei n° 1.343/2012- "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013"

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