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LEIS 2025

2025

Lei n.º1.815/2025 - “Autoriza a aquisição, construção e reforma de imóvel para sede do Poder Legislativo e dá outras providências."

Lei n.º1.817/2025 - Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Inciso I do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.814, de 28 de janeiro de 2025.

Lei n.º1.818/2025 - Que altera a Lei 1.262/2009 e institui o Departamento de Proteção Animal no âmbito do município de Mar de Espanha e dá outras providências.

Lei n.º1.819/2025 - Institui a semana municipal das Mulheres que Inspiram e dá outras providências.

Lei n.°1.820/2025 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências.

Lei n.º1.822/2025 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências.

Lei Complementar n.º1.823/2025 - Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições, fixa vencimentos, consolida o quadro de cargos e salários da Câmara e dá outras providências.

Lei n°1.826/2025 - Que autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências.

Lei n°1.827/2025 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

Lei Complementar n°1.828/2025 - Revoga o §§3° do art. 86, e cria o Art. 86a, da Lei 522/1978 - Código de obras do município de Mar de Espanha.
Lei Complementar n°1.829/2025 - Altera o art. 37 da Lei 521/1978 - Código de posturas municipal.